FORMULÁRIO DE CONCESSÃO DE LICENÇA
Em conformidade com a Resolução 68/2018: Art. 34 - Poderá o Vereador licenciar-se, pelo prazo que lhe for concedido em resolução da Câmara, para: I – Desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Governo Municipal; II – Tratamento de saúde por moléstia devidamente comprovada; III – Tratar de interesse particular não remunerados, podendo reassumir o efetivo exercício do mandato antes do fim do prazo de licença, quando inferior a noventa (90) dias; IV – Para exercer qualquer cargo no âmbito municipal, estadual ou federal, quando licenciado pela Câmara, na forma regimental. § 1º - Em sendo destinada a licença à investidura em qualquer cargo no âmbito municipal, estadual ou federal, nos termos do inciso IV, o Vereador comunicará à Mesa a data em que deverá ocorrer a posse, após o qual a Câmara deliberará sobre sua concessão, correndo o respectivo termo a partir daquela data. Estando a Câmara em recesso, concedê-la-á a Mesa Diretora “ad referendum” do Plenário. § 2º - O pedido de licença para tratamento de saúde será instruído por laudo do Médico Municipal, junta médica do INSS ou junta médica por solicitação da Mesa. Não concordando, a Mesa poderá designar uma junta médica para a apresentação de laudo complementar. § 3º - Concedida licença para tratar de interesse particular ou para tratamento de saúde por moléstia devidamente comprovada, por prazo a partir de 90 (noventa) dias, será imediatamente convocado o suplente. § 4º - Em qualquer caso, o ato concessório de licença formalizar-se-á através de Resolução da Câmara, aprovada pelo Plenário e devidamente publicada, cabendo à Mesa a iniciativa do respectivo projeto. § 5º - O projeto de Resolução concessório de licença será votado sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo “quórum” de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. § 6º - Formalizada a licença para tratamento de saúde do Vereador, quando esta for concedida por período igual ou superior de 90 (noventa) dias, o Presidente convocará o suplente. Art. 35 - Formalizada a licença de que trata o inciso IV e § 1º do art. 34, o Presidente da Câmara convocará o suplente do Vereador licenciado, na forma deste Regimento. Art. 36 - É facultado ao Vereador prorrogar o tempo de sua licença, através de nova comunicação desde que o dirija à Mesa com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do seu termo final. Art. 37 - Ao Vereador licenciado com fundamento nos incisos I e II do art. 34, será assegurada a percepção do subsídio integral, relativa ao prazo da licença. Nos demais casos não haverá percepção do subsídio. INFORMAÇÕES GERAIS NOME DO VEREADOR(A): TELEFONE: DATA DO AFASTAMENTO: PRAZO DA LICENÇA (DIAS): RETORNO DA LICENÇA: TIPO DA LICENÇA JUSTIFICATIVA ASSINATURAS ______________________________________________ Vereador(a) Solicitante ______________________________________________ Presidente da Câmara